Legislação

Resolução – RDC nº12, de 2 de janeiro de 2001
Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.


Portaria nº 518 – 25/03/04
Norma de qualidade da água para consumo humano.



RDC nº 54 – 15/06/00
Água mineral natural e água natural.


Portaria CVS-15 – 07/11/91
Transporte de alimentos.


Resolução SMG nº 541 – 11/05/01
Critérios para licenciamento, através da concessão de Certificado de Inspeção Sanitária.


Resolução SMG “N” nº 604 – 11/09/02
Normatização e uniformização das ações de fiscalização de veículos que transportam alimentos.


Resolução SMG “N” nº 629 – 28/01/03
Piscinas saudáveis.


Resolução SMS nº 273 – 13/01/87 (Município do Rio de Janeiro)
Regulamento de Piscinas.



Lei 3843 – 24/05/02 (Estado do Rio de Janeiro)
Licença ambiental.


Lei 3385 – 10/04/02 (Município do Rio de Janeiro)
Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesas.


Lei 3655 – 01/10/03
Canudos embalados individualmente.


Lei nº 2825 – 23/06/99 (Município do Rio de Janeiro)
Torna obrigatório o franqueamento a visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários.


Portaria CVS-6 – 10/03/99 (São Paulo)
Parâmetros e Critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.


RDC nº 216- 15/09/2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.


Portaria 326 SVS/MS – 30/07/97 (Federal)
Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitário e Boas Práticas para estabelecimentos produtores / industrializadores de alimentos.


Resolução 275 – 21/10/02
Regulamento técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados ao estabelecimentos produtores / industrializadores de alimentos.


Resolução SMG “N” nº 570 – 13/12/01
Roteiro de inspeção sanitária na área de alimentação.


Resolução SMG “N” nº 641 – 02/04/03
Roteiro inspeção sanitária na área de alimentos.


RDC 218 – 29/07/2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.


Resolução SMG “N” Nº 678 – 03/02/2004
Fusão da Caderneta Sanitária e do Termo de Visita Sanitária, integrando-os em um único documento.



Lei 1893 de 20 de novembro de 1991 (Estado do Rio de Janeiro)
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.



Resolução RDC Nº20, de 22 de março de 2007 (Federal)
Regulamento técnico sobre disposição para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.



Roteiro para elaboração do Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados para serviços de alimentação.


Roteiro para elaboração do manual de Boas Práticas de Fabricação de Produtos da Indústria de Alimentos



Portaria CVS 18, de 09/09/2008 (São Paulo)
Altera alguns itens da Portaria CVS 6, de 10/04/1999.



Lei nº 4.991 de 22 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município do Rio de Janeiro.



Lei nº 4.961 de 03 de dezembro de 2008
Veda estabelcimentos comerciais e idustriais a laçarem óleos comestíves na rede de esgoto do Município do Rio de Janeiro.